Senado aprova Medida Provisória que trata de incentivos setoriais e restringe créditos de PIS/Cofins
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, nos termos do parecer da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), a qual trata de uma série de incentivos aos setores de eventos, aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia. O texto determina, ainda, a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal para apuração dos débitos […]
Banco Central do Brasil publica Resolução Conjunta sobre compartilhamento de dados relativos a indícios de fraudes
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 23 de maio de 2023, a Resolução Conjunta Nº 6, que dispõe sobre os requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes entre instituições financeiras, de pagamento e demais autorizadas a funcionar pelo BCB. A resolução entrará em vigor em 1º de novembro de 2023. […]